Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005796220265230036

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TEMA REPETITIVO 246 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o arquivamento dos autos, em razão da ausência da demandante à audiência inicial, apesar de devidamente intimada para comparecimento presencial. O juízo de origem condenou a recorrente, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a ausência da parte autora à audiência, sob o argumento de equívoco no formato do ato (telepresencial versus presencial), constitui motivo legalmente justificável para afastar o arquivamento; (ii) é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação regular da parte e de seu procurador acerca da alteração do formato da audiência para a modalidade presencial gera o dever de comparecimento, não se sustentando o alegado "equívoco escusável" ou a tentativa de participação virtual como causa justificável que se sobreponha à norma processual. 4. O art. 844, caput , da CLT impõe o arquivamento da ação em caso de ausência do autor, sendo que a dispensa de custas condiciona-se à comprovação objetiva de motivo legalmente relevante que impossibilite a presença física, hipótese não verificada. 5. O benefício da justiça gratuita não exime a autora do pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento por ausência injustificada, conforme disposição expressa do art. 844, § 2º, da CLT, dispositivo cuja constitucionalidade foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. 6. Incidência da tese jurídica fixada pelo TST no Tema Repetitivo 246, no sentido de que a parte reclamante que não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias deve arcar com as custas, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suposta tentativa de comparecimento virtual à audiência designada na modalidade presencial não supre a exigência legal de presença da parte. 2. A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, § 2º do art. 844)" (Tema 246 do TST). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 844, §§ 2º e 3º, e 790, § 3º; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 188, 277 e 282, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Incidente de Recurso de Revista 0010393-20.2024.5.03.0006 (Tema Repetitivo 246); TST, Ag-AIRR-0010676-90.2024.5.18.0211.