Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007212420255230126
Processo nº 0000721-24.2025.5.23.0126
Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, arguindo a nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha por videoconferência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é definir se o indeferimento de oitiva de testemunha por videoconferência configura cerceamento de defesa quando não observado o prazo preclusivo fixado pelo juízo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado, no exercício da ampla direção do processo, pode indeferir diligências que não observam os prazos preclusivos estabelecidos pelo juízo, não configurando cerceamento de defesa a aplicação isonômica das regras procedimentais.
4. A inobservância do prazo estabelecido para requerimento de oitiva de testemunha em modalidade telepresencial gera preclusão, sendo incabível a declaração de nulidade quando a parte deu causa à inércia processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
O indeferimento de oitiva de testemunha por videoconferência, quando inobservado o prazo preclusivo para o pedido, não implica cerceamento de defesa.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 2º, 483, 765, 791-A, 794, 795, 796, 818; CPC, arts. 141, 329, 369, 370, 373, 492; CRFB/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula n.º 12.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.