Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000950920265230081

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em contrato de terceirização. O recorrente busca a reforma da decisão, sob o argumento de falha na fiscalização (culpa in vigilando ) das obrigações trabalhistas pela tomadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo negativa da empresa tomadora quanto à prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a efetiva prestação de labor em seu benefício para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em contratos de terceirização, nos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST, pressupõe a efetiva prestação de serviços pelo trabalhador em benefício da empresa tomadora. 4. O ônus da prova da prestação de serviços em benefício do tomador recai sobre o reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito à responsabilização subsidiária, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, I, do CPC. 5. A negativa expressa da segunda reclamada quanto ao aproveitamento da força de trabalho do obreiro transfere ao autor o dever de produzir prova documental ou testemunhal apta a demonstrar o vínculo operacional com a tomadora. 6. A ausência de prova da prestação de serviços em benefício da tomadora impossibilita a condenação subsidiária, tornando despicienda a análise de eventual falha na fiscalização (culpa in vigilando ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Compete ao trabalhador o ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços em benefício da empresa tomadora, ainda que exista contrato de terceirização formalizado entre as empresas, quando a tomadora nega em defesa a prestação laborativa em seu favor. 2. A ausência de prova da prestação de serviços em favor da tomadora impede a responsabilização subsidiária, independentemente da discussão sobre a existência de culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; Súmula n.º 331, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001499-36.2022.5.02.0006, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024; TST, RR-76-79.2017.5.09.0122, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; TST, RR-100099-48.2018.5.01.0016, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; TRT da 23ª Região, Processo 0000488-86.2022.5.23.0108, 1ª Turma, Rel. Des. Eliney Bezerra Veloso; TRT da 23ª Região, Processo 0000379-65.2020.5.23.0036, 2ª Turma, Rel. Des. Aguimar Martins Peixoto.