Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013213220255230001

Ementa . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que determinou o arquivamento de ação trabalhista em razão do não comparecimento do reclamante à audiência inicial, não obstante a presença de sua advogada no ato. O recorrente sustenta sua presença virtual, apresentando capturas de tela, e requer a reforma da decisão para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão de arquivamento deve ser mantida, a despeito da alegação de comparecimento virtual do reclamante, a qual não foi comprovada por identificação idônea e sobre a qual não houve protesto pela patrona presente na audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 844, caput , da CLT determina o arquivamento da ação trabalhista na hipótese de ausência do reclamante à audiência. 4. A ata de audiência constitui documento dotado de fé pública e o registro de ausência da parte deve prevalecer quando não impugnado oportunamente pela patrona presente no ato. 5. A ausência de protesto ou ressalva por parte da advogada do reclamante no momento da audiência atrai a preclusão, nos termos do art. 795 da CLT, que exige a arguição de nulidades na primeira oportunidade de falar em audiência ou nos autos. 6. A identificação de usuário genérico em capturas de tela, sem vínculo expresso com o processo ou a parte, não supre a exigência de identificação formal estabelecida no despacho de designação da audiência telepresencial. 7. A existência de mensagens trocadas entre o reclamante e seu escritório no momento do início da audiência indica que, naquele instante, a parte ainda adotava providências para viabilizar sua conexão, em desacordo com a obrigação de preparação prévia determinada pelo juízo. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 795 e 844, caput .