Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010641120245230108

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA TESE DEFENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que manteve a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador, com fundamento na prática de ato de improbidade, consistente na subtração de mercadoria pertencente a empresa terceira localizada nas proximidades do estabelecimento reclamado, bem como julgou improcedentes os pedidos de verbas rescisórias decorrentes da reversão da modalidade de dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a autoria do ato faltoso imputado ao reclamante, apto a configurar a justa causa prevista no art. 482, alínea "a", da CLT; e (ii) saber se, em consequência da manutenção ou reversão da dispensa motivada, subsistem devidas as verbas rescisórias próprias da rescisão contratual sem justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria do ato de improbidade restou demonstrada por prova testemunhal firme e coerente, prestada por empregado de empresa terceira, estranho ao quadro funcional da reclamada, circunstância que reforça a isenção e a credibilidade do depoimento, por afastar qualquer interesse direto no desfecho da demanda. 4. O reconhecimento pessoal do reclamante pela testemunha, realizado presencialmente em audiência, possui valor probatório superior à mera identificação por imagem, porquanto decorre de percepção direta da testemunha quanto à própria pessoa do autor, sob o crivo do contraditório e do compromisso legal de dizer a verdade. 5. A negativa reiterada do reclamante, em audiência, quanto à própria identificação nas imagens capturadas por sistema de monitoramento revela-se incompatível com a linha argumentativa sustentada em sede recursal, na qual passa a impugnar apenas a existência de volume sob a vestimenta, argumento que pressupõe, ainda que implicitamente, o reconhecimento da própria identidade nas imagens, evidenciando contradição interna apta a reforçar a convicção quanto à autoria do ato faltoso. 6. A alegação de existência de grupo econômico entre a reclamada e a empresa terceira, apta a justificar o livre trânsito de empregados entre os estabelecimentos, não restou comprovada, ônus que competia à parte que a alegou, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. 7. Comprovada a autoria do ato de improbidade, apto a ensejar a quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho, correta a aplicação da penalidade máxima prevista no art. 482, alínea "a", da CLT, remanescendo prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias vinculadas à reversão da dispensa motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal do autor por testemunha, realizado presencialmente em audiência sob o crivo do contraditório, possui valor probatório superior à mera identificação por imagem extraída de sistema de monitoramento. 2. A imparcialidade da testemunha é reforçada quando esta não mantém vínculo de subordinação com a parte a cujo favor depõe, tratando-se de terceiro estranho à relação de emprego discutida nos autos. 3. Contradições entre a tese defensiva sustentada em audiência e os argumentos deduzidos em sede recursal podem ser valoradas como elemento de reforço à convicção quanto à autoria do ato faltoso. 4. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, a dispensa motivada constitui exercício regular do poder disciplinar do empregador, afastando o direito às verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a"; art. 818, I.