Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005083920255230022
Processo nº 0000508-39.2025.5.23.0022
Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de horas extras e indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, apesar da adoção de controle de ponto por exceção previsto em norma coletiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o reclamante comprovou a existência de horas extras não registradas e a supressão parcial do intervalo intrajornada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 74, §4º, da CLT autoriza o controle de ponto por exceção mediante previsão em norma coletiva.
4. O reclamante possui o ônus de comprovar a existência de jornada extraordinária não registrada e a supressão do intervalo intrajornada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
5. A existência de prova oral dividida não comprova a realização de horas extras sem registro nem a fruição irregular do intervalo intrajornada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O controle de ponto por exceção previsto em norma coletiva é válido.
2. Compete ao empregado comprovar a existência de horas extras não registradas e de irregularidade na fruição do intervalo intrajornada.
3. A prova oral dividida não é suficiente para demonstrar o labor extraordinário alegado.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §4º, e 818; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.
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