Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005914720245230036
Processo nº 0000591-47.2024.5.23.0036
Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO AO PROJETO DE VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença, confirmada em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano existencial, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto às relações interpessoais ou ao projeto de vida do trabalhador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação habitual de horas extras, por si só, enseja a presunção de dano existencial e o consequente dever de reparação civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O dano existencial, enquanto espécie do gênero dano moral, caracteriza-se pela frustração concreta do projeto de vida do trabalhador ou pela lesão às relações interpessoais, prejudicando o convívio social, familiar ou o desenvolvimento de atividades que lhe conferem realização pessoal.
4. A prova do dano moral existencial não é presumida, sendo insuficiente a mera constatação de jornada de trabalho em regime suplementar para a sua configuração.
5. O trabalhador possui o ônus probatório de demonstrar o prejuízo concreto ao seu meio de existência, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovando que a jornada excessiva o impediu de realizar atividades de lazer, estudos, ou de manter o convívio social e familiar.
6. A ausência de demonstração objetiva de fatos que evidenciem a frustração ao projeto de vida do obreiro obsta o deferimento da indenização pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento:
"A prestação de horas extras habituais não gera presunção de dano existencial, exigindo-se a prova robusta e concreta da inviabilidade de manutenção do projeto de vida e das relações sociais do trabalhador. "
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Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; Código Civil, art. 186.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23 do TRT da 23ª Região.
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