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TRT22ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010585220245220004

Processo nº 0001058-52.2024.5.22.0004

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Multa de 40% do FGTS · Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Fase de Execução · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário · Outras Gratificações · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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