Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006154920255210019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LIMITES CONVENCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO RECURSO PATRONAL. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO RECURSO OBREIRO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão turmário que negou provimento ao recurso ordinário patronal e deu provimento parcial ao apelo obreiro para condenar o reclamado ao pagamento da parcela denominada "verba de representação" e reflexos, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora para 10% e determinar a retificação da planilha de cálculos em relação ao repouso semanal remunerado e ao divisor das horas extraordinárias. 2. O banco reclamado alega a existência de omissão e obscuridade quanto ao enquadramento no cargo de confiança bancária sob a ótica da Cláusula 11ª, § 3º, da CCT da categoria e do Tema 1.046 da repercussão geral do STF, além de contradição e omissão sobre a distribuição do encargo probatório da "verba de representação" à luz do princípio da isonomia. 3. A reclamante sustenta haver omissão no julgado quanto à apreciação do pleito subsidiário de incidência do teto de 55% do salário-base para o abatimento e compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, requerendo prequestionamento e o afastamento de eventual caráter protelatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar o cargo de confiança bancária e a Cláusula 11ª da CCT; (ii) verificar a ocorrência de contradição ou omissão no exame da verba de representação e dos ônus probatórios; e (iii) averiguar a existência de omissão quanto à observância dos limites normativos convencionais para dedução da gratificação de função sobre as horas extraordinárias deferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração constituem remédio processual vocacionado ao saneamento de vícios intrínsecos de fundamentação (omissão, obscuridade, contradição e erro material), nos moldes do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua utilização como instrumento de mera rediscussão do mérito julgado ou para reexame do acervo probatório. 6. No tocante ao apelo patronal, o acórdão embargado apreciou pormenorizadamente a moldura fática e jurídica dos cargos de Gerente Assistente e de Gerente de PAA, fixando com nitidez os contornos do art. 224, § 2º, da CLT e a eficácia das previsões normativas, de modo que a invocação abstrata do Tema 1.046 do STF apenas evidencia insatisfação com a valoração da prova e a subsunção adotada pelo Colegiado. 7. Do mesmo modo, o dever de pagar a verba de representação decorreu da constatação fática de prática discriminatória e arbitrária da instituição financeira, que instituiu vantagem salarial por mera liberalidade e sem critérios objetivos, omitindo-se em comprovar fato impeditivo que atraiu para si na defesa (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). 8. Em relação aos embargos da reclamante, verifica-se que o Colegiado não emitiu pronunciamento pontual sobre o teto de abatimento da gratificação de função previsto na convenção coletiva. Suprindo a omissão, esclarece-se que a dedução autorizada na sentença de primeiro grau, e mantida no acórdão, já determinou expressamente a aplicação das deduções devidas conforme a Cláusula 11ª da CCT, o que engloba de forma integral o seu regramento convencional, inclusive o limite percentual do caput e de seus parágrafos, sem que isso implique modificação do dispositivo julgado. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da reclamante conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e suprir omissão, sem a concessão de efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não configuram via adequada para rediscutir a valoração de fatos e provas ou tentar amoldar o julgado a teses de repercussão geral dissociadas dos vícios formais previstos no art. 897-A da CLT. 2. Constatada a omissão pontual quanto a parâmetro normativo acessório de liquidação, acolhem-se os embargos para prestar os devidos esclarecimentos, mantendo-se a sistemática de abatimento estipulada na norma coletiva já recepcionada pelo título exequendo.