Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011718720255210007

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID-19. FGTS. DOBRA DAS FÉRIAS. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. C ASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A sentença reconheceu a rescisão indireta, condenou a ré ao pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário de outubro/2025, décimo terceiro salário de 2025, diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) no período pandêmico (01.03.2020 a 22.04.2022) e recolhimentos do FGTS com multa de 40%. A reclamada requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a exclusão/redução do adicional de insalubridade, a limitação da condenação do FGTS à obrigação de fazer de depositar na conta vinculada, a exclusão do saldo de salário e 13º salário comprovadamente pagos e a revisão dos honorários sucumbenciais. O reclamante postula a dobra das férias de quatro períodos aquisitivos, a extensão do adicional de insalubridade em grau máximo a todo o período imprescrito, indenização por danos morais por ausência de depósitos do FGTS, e a aplicação das multas dos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT. II. Q UESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso patronal; (ii) se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período pandêmico e se há amparo para sua extensão a todo o contrato; (iii) se a condenação em FGTS e multa de 40% impede a liquidação e apuração financeira dos valores no julgado; (iv) se houve comprovação do pagamento do saldo de salário de outubro/2025 e do 13º salário de 2025; (v) se é devida a dobra das férias usufruídas fora do período concessivo; (vi) se a ausência de recolhimento de FGTS gera dano moral in re ipsa ; e (vii) se são aplicáveis as multas dos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT em sede de rescisão indireta. III. R AZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário é medida excepcional que exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.029, § 5º, do CPC e Súmula nº 414, I, do TST), que não resultaram demonstrados por meras alegações genéricas de prejuízo financeiro. 4. O laudo pericial atestou que a higienização de ambientes e coleta de resíduos em Unidade Básica de Saúde durante o período de emergência de saúde pública da COVID-19 (01.03.2020 a 22.04.2022) expôs o obreiro a contato habitual com agentes biológicos de alta transmissibilidade sem fornecimento de EPIs adequados, incidindo o Anexo 14 da NR-15 e justificando o grau máximo (40%). Fora desse interregno, prevalece o enquadramento em grau médio (20%) já adimplido, pois as instalações sanitárias da unidade não se caracterizam como de grande circulação nos moldes da Súmula nº 448, II, do TST e das normas coletivas. 5. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, a condenação ao recolhimento do FGTS constitui obrigação de fazer, o que não impede a apuração e liquidação dos valores em planilha judicial para garantir o correto adimplemento da ordem. 6. Comprovada nos autos a efetiva quitação e transferência bancária do saldo de salário de outubro/2025 e da gratificação natalina de 2025, impõe-se a reforma da sentença para excluir tais rubricas e evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 7. O descumprimento do prazo concessivo estipulado no art. 134 da CLT atrai a incidência da dobra da remuneração das férias (art. 137 da CLT e Súmula nº 81 do TST) quanto aos períodos 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, visto que o julgamento da ADPF 501 pelo STF obstou a aplicação da sanção apenas na hipótese de atraso na quitação da remuneração de férias fruídas na época própria. Quanto ao período 2024/2025, o término do contrato por rescisão indireta ocorreu no curso do período concessivo, sendo devidas as férias apenas de forma simples. 8. Consoante a jurisprudência pacífica do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS não enseja, por si só, dano moral in re ipsa , exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo aos direitos da personalidade do trabalhador. 9. Reconhecida a rescisão indireta em juízo, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de mora provocada pelo empregado (Tema 52 de IRR do TST). 10. A controvérsia instaurada acerca da justa causa patronal e da própria modalidade de extinção contratual afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT, ante a ausência de parcelas rescisórias incontroversas. IV. D ISPOSITIVO E TESE 11. Recursos ordinários conhecidos. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação o saldo de salário de outubro/2025 e o décimo terceiro salário de 2025. Recurso do reclamante parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Tese de julgamento : 1. "A exposição habitual de empregado de limpeza a agentes biológicos em Unidade Básica de Saúde durante o período emergencial da pandemia de COVID-19 assegura o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15." 2. "A concessão de férias após o encerramento do período concessivo atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 137 da CLT, não sendo a regra afetada pela ratio decidendi da ADPF 501 do STF." 3. "O inadimplemento ou atraso nos depósitos do FGTS não gera dano moral in re ipsa , dependendo a reparação civil da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade." 3. "O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, mas afasta a aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT em razão da controvérsia fundada sobre a rescisão." ____________________ Dispositivos relevantes citados : CRFB/88, art. 7º, XVII e XXIII; Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 134, 137, 145, 146, 190, 195, 467, 477, § 8º, 483, "d", 487, § 1º, 790, § 3º, 791-A, 818 e 899; Lei nº 8.036/1990, art. 26, parágrafo único; Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 6º, 489, § 1º, 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º; Lei nº 13.979/2020; NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas nº 81, 297, 448, 462 e Tema 52 de IRR; STF, ADPF 501.