Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013798620255210002

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS (PERÍODO CLANDESTINO). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ( JURIS TANTUM ). SÚMULA Nº 12 DO TST E TEMA 240 DO IRR/TST. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES PAGAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO NÃO SATISFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE À PARTE RECORRENTE SUCUMBENTE. PEDIDO DA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. FACULDADE DO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% AOS PARÂMETROS DO ART. 791-A, § 2º, DA CLT. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela reclamante em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, indeferindo o reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registro formal (de 05/08/2022 a 13/12/2022), a integração de comissões pagas extrafolha e os reflexos correlatos, além de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no patamar de 5%. 2. A reclamante alega a ocorrência de equívoco na valoração da prova oral e ofensa ao princípio da primazia da realidade, aduzindo a fragilidade do depoimento da testemunha defensiva, o caráter desproporcional do ônus probatório quanto aos pagamentos clandestinos via Pix e a necessidade de majoração da verba honorária para 15%. Em sede de contrarrazões, a reclamada postula a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal com base no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório coligido aos autos é hábil a infirmar a presunção relativa de veracidade da data de admissão anotada na CTPS (Súmula nº 12 do TST e Tema 240 do IRR/TST), autorizando o reconhecimento do vínculo empregatício em período pretérito ao registro; (ii) verificar se restou comprovada a percepção habitual de comissões salariais extrafolha pagas via transferências eletrônicas Pix; e (iii) examinar o cabimento e a proporcionalidade dos pedidos de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulados pela recorrente no apelo e pela recorrida em contrarrazões, à luz do art. 791-A da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As anotações efetuadas pelo empregador na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade ( juris tantum ), a teor da Súmula nº 12 do TST e da tese vinculante fixada no Tema 240 do IRR/TST, incumbindo à trabalhadora o ônus de provar a prestação de serviços subordinada e onerosa em período pretérito ao registro formal (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Na hipótese, a higidez da Ficha de Registro, do contrato de experiência e do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) admissional contrapõe-se a declarações imprecisas da testemunha autoral. Configurada a situação de prova testemunhal dividida e ausente qualquer suporte documental contemporâneo ao lapso controvertido, a controvérsia resolve-se em desfavor de quem detinha o encargo probatório, cumprindo prestigiar o princípio da imediação conferido ao magistrado condutor da instrução originária. 5. A alegação de pagamento de salário extrafolha encerra imputação de grave ilicitude patronal e fraude fiscal-previdenciária, demandando prova contundente, robusta e inequívoca a cargo da reclamante. Sustentado o adimplemento habitual de comissões por intermédio de transferências via Pix - instrumento financeiro dotado de plena e instantânea rastreabilidade -, a inércia da trabalhadora em colacionar extratos bancários de sua própria titularidade (prova de facílima disponibilização) esvazia a verossimilhança da tese inicial e desautoriza a alegação de ônus probatório excessivo. Havendo dissenso irreconciliável nos depoimentos testemunhais colhidos, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de integração salarial e reflexos. 6. A majoração de honorários advocatícios com amparo no art. 85, § 11, do CPC destina-se a remunerar o labor adicional desempenhado pelo causídico da parte vencedora, mostrando-se incabível a concessão de acréscimo recursal em benefício da recorrente que sucumbiu integralmente em seu apelo. Lado outro, a elevação da verba honorária em grau recursal consubstancia faculdade do órgão julgador trabalhista (inclusive quando requerida em contrarrazões), reputando-se que o percentual de 5% arbitrado na origem já remunera de forma digna e proporcional os patronos das partes litigantes, haja vista a baixa complexidade da matéria e o tempo exigido para o serviço, em estrita observância aos balizadores do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela reclamada em contrarrazões indeferido. Tese de julgamento: "1. A presunção relativa de veracidade da data de admissão constante da CTPS (Súmula nº 12 do TST e Tema 240 do IRR/TST) não é elidida por prova oral dividida e imprecisa, desprovida de suporte documental contemporâneo, recaindo sobre o trabalhador o ônus de comprovar a prestação de labor em período clandestino (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2. A alegação de percepção de comissões extrafolha mediante transferências por Pix exige lastro documental mínimo ao alcance do empregado, de sorte que a inércia na apresentação de extratos bancários correlatos, aliada à prova testemunhal conflitante, inviabiliza o reconhecimento da remuneração clandestina. 3. A majoração recursal de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC consubstancia faculdade do Tribunal trabalhista e pressupõe o êxito do recurso, descabendo sua concessão em prol da parte sucumbente no apelo e revelando-se indevida a elevação do patamar quando o percentual fixado na origem atende satisfatoriamente aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT." __________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, caput e §§ 2º e 4º, e 818, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 12; TST, Tema 240 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR); TST, 6ª Turma, Acórdão 0100057-35.2022.5.01.0282, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 30.04.2025; TST, 3ª Turma, Ag-AIRR 0010518-54.2019.5.03.0073, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 13.12.2023; TRT21, 2ª Turma, Acórdão 0001075-54.2025.5.21.0013, Relª. Desª. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 08.04.2026; TRT21, 2ª Turma, Acórdão 0000009-11.2026.5.21.0011, Rel. Des. José Barbosa Filho, j. 22.07.2026; TRT21, 2ª Turma, Acórdão 0000130-91.2025.5.21.0005, Rel. Des. José Barbosa Filho, j. 08.10.2025.