Agravo de Petição nº 10009623520175020032
Processo nº 1000962-35.2017.5.02.0032
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Assuntos (classificação CNJ)
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Sentença Normativa · Aplicabilidade · Extensão / Prorrogação · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Desconto Assistencial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Assédio Moral · Condições Degradantes · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000962-35.2017.5.02.0032 · Tribunal Pleno - Cadeira 75 · julgado em 18/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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