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TRT2Julgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição

4ª Turma - Cadeira 1

Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
Competência TerritorialHonorários na Justiça do TrabalhoLevantamento do FGTSDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de Serviços
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