Agravo de Petição nº 10005513920195020026
Processo nº 1000551-39.2019.5.02.0026
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31
Assuntos (classificação CNJ)
Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Categoria Diferenciada · Unicidade Contratual · Correção Monetária · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Armazenamento de Líquido Inflamável · Base de Cálculo · Grupo Econômico · Fazenda Pública
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000551-39.2019.5.02.0026 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 31 · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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