TRT2Julgamento: 26/03/2026
Agravo de Petição
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 56
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Contribuição SindicalFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosAdicional de Hora ExtraIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de InsalubridadeAdicional de TransferênciaBase de CálculoLixo UrbanoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Fora - IntegraçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralTerceirização/Tomador de ServiçosEnte PúblicoEquipamento de Proteção Individual - EPISubempreitadaAplicabilidadeAssistência Judiciária Gratuita
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