TRT17ProcedenteJulgamento: 06/05/2026

Agravo de Petição nº 00011568220245170131

Processo nº 0001156-82.2024.5.17.0131

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

FGTS · Prêmio · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Assistência Judiciária Gratuita

FGTS Prêmio Integração em Verbas Rescisórias Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Desconfiguração de Justa Causa Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Assistência Judiciária Gratuita

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