TRT15ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00118772720215150108

Processo nº 0011877-27.2021.5.15.0108

Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 13ª Câmara

Pressupostos Extrínsecos · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Preparo

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Como os tribunais decidem: Pressupostos Extrínsecos

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