Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012052620255110012

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL EXAMINADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condená-la ao pagamento das diferenças entre o salário mensal ajustado e os valores efetivamente creditados em conta bancária, desconsiderados os descontos lançados nos contracheques sob as rubricas "adiantamento de salário", "vale avulso" e "outros descontos". A embargante alega omissão e obscuridade, sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , porque a petição inicial não teria formulado pedido de restituição de descontos indevidos, e, subsidiariamente, pretende a dedução do valor de R$ 60.000,00 pago em acordo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao reconhecer diferenças salariais com base na ausência de prova da causa dos descontos lançados nos contracheques, quando a petição inicial postulou diferenças entre o salário ajustado e os valores efetivamente pagos; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao pedido de dedução do valor pago em acordo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, e não servem à revisão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa. Os descontos lançados nos contracheques, invocados como causa do pagamento a menor, integram a causa de pedir da pretensão de diferenças salariais, e não configuram pedido autônomo de restituição, razão pela qual a condenação limitada à distância entre o salário ajustado e os valores creditados permanece nos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC). O acórdão delimitou expressamente o alcance da condenação e a fixou em patamar inferior ao postulado na inicial, calculado pela soma das quatro remunerações anotadas, o que afasta a alegação de julgamento extra petita . A indicação do critério de apuração das diferenças, do marco prescricional e das parcelas de reflexo confere clareza suficiente ao julgado e afasta a obscuridade alegada. O acordo extrajudicial celebrado na rescisão foi examinado expressamente no acórdão, com fundamento no efeito liberatório limitado da quitação, nos termos da Súmula 330 do TST, e decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de decisão. A manifestação do acórdão a respeito da matéria basta ao prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os descontos salariais invocados como causa do pagamento a menor integram a causa de pedir da pretensão de diferenças salariais, e a condenação limitada à diferença entre o salário ajustado e o valor efetivamente creditado não configura julgamento extra petita . Não se configura omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito modificativo fora das hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, 464 e 897-A; CPC, arts. 141, 492 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, I; TST, Súmula nº 330.