Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017541820255110018
Processo nº 0001754-18.2025.5.11.0018
Relator(a): RUTH BARBOSA SAMPAIO
3ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários, mas manteve a fixação de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é determinar se houve omissão, contradição ou obscuridade na adoção das teses que levaram à conclusão do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A reapreciação da matéria e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial deve ser demonstrada de forma clara, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e 1.022; CLT, art. 897-A.
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-1.
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