Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007861920245110019

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, descaracterizando a contratação de pessoa jurídica. A embargante alega omissão quanto à distribuição do ônus da prova, à demonstração dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e à aplicação do Tema 725 do STF. Requer o prequestionamento de dispositivos legais e a concessão de efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas de vínculo empregatício e à legalidade da terceirização, ou se a insurgência da embargante visa apenas a rediscussão do mérito e o revolvimento probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a revaloração de provas ou correção de suposto erro de julgamento. A decisão embargada fundamenta expressamente que a reclamada, ao admitir a prestação de serviços mediante pessoa jurídica, atraiu para si o ônus de provar a inexistência dos elementos do vínculo de emprego, conforme art. 818, II, da CLT. A discordância da parte com a conclusão do julgado deve ser veiculada pelo remédio processual adequado, sendo incabível a utilização de aclaratórios para a rediscussão de mérito. O prequestionamento é considerado satisfeito quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria, independentemente da menção numérica a todos os dispositivos legais invocados, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de vícios formais no julgado impede o acolhimento de embargos de declaração que buscam apenas a reforma da decisão por inconformismo da parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 725 da Repercussão Geral; TST, OJ nº 118 da SDI-I.