Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011482720245110017

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MULTA NORMATIVA POR FORNECIMENTO DE UNIFORMES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público litisconsorte e indeferiu o pleito de condenação ao pagamento de multa convencional por ausência de fornecimento de uniformes. A embargante sustenta vícios de omissão na valoração de prova documental (ata do Ministério Público do Trabalho) quanto à culpa do tomador de serviços, bem como omissão e contradição no tocante à distribuição do ônus da prova e à aplicação da norma regulamentadora de saúde e segurança (NR-32), requerendo a atribuição de efeito modificativo e o prequestionamento explícito dos dispositivos invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao valorar a prova documental para fins de responsabilização subsidiária do ente público à luz do Tema 1.118 do STF; (ii) definir se há omissão ou contradição na decisão que afastou a multa normativa por uniformes, considerando as regras de ônus da prova e as disposições da NR-32; e (iii) analisar o cabimento do prequestionamento explícito dos dispositivos legais e normativos citados pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A via dos embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação do conjunto probatório ou à reforma da decisão pautada no mero inconformismo da parte. Não se verifica omissão quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. O acórdão embargado adotou tese explícita e fundamentada, alinhada à jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.118), concluindo expressamente que a prova produzida nos autos não foi suficiente para caracterizar a conduta negligente ou a falha na fiscalização pelo ente público. Inexiste contradição ou omissão no tocante ao indeferimento da multa convencional. A decisão colegiada interpretou a norma aplicável e concluiu, de forma clara, que a praxe do uso de roupa branca na enfermagem não se confunde com a "exigência do empregador" tipificada na convenção coletiva, o que inviabiliza a incidência da penalidade. A invocação da NR-32 reflete apenas o intento de reinterpretar a fundamentação adotada. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é estritamente a interna, configurada pela desarmonia entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorreu no caso concreto. A adoção de tese explícita sobre as matérias debatidas afasta a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e normativos invocados, operando-se o prequestionamento ficto e implícito, nos termos da jurisprudência pacificada do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame de fatos e provas ou para a demonstração de inconformismo com a interpretação jurídica conferida pelo julgador. 2. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, configurada pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos do voto e a sua conclusão. 3. Havendo adoção de tese explícita sobre a matéria debatida, torna-se desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados pela parte, reputando-se prequestionada a controvérsia, conforme a diretriz da OJ nº 118 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas do TST. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I e II; CPC, arts. 374, I, e 1.013; MTE, NR-32. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Plenário; STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118 da Repercussão Geral), Plenário; TST, Súmulas nº 297 e 393; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.