Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014112520255110017

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso ordinário apenas para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto ao art. 461, § 2º, da CLT e à Súmula nº 6, item I, do TST, bem como quanto à Súmula nº 51, item II, do TST, requerendo o prequestionamento das matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a tese de que a existência de Plano de Cargos e Remuneração, por si só, afasta a equiparação salarial, e sobre a distribuição do ônus da prova quanto à identidade de funções e à perfeição técnica; e (ii) definir se houve omissão quanto aos efeitos jurídicos da adesão do reclamante ao regulamento superveniente, à luz da Súmula nº 51, item II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado distribuiu expressamente o ônus da prova, consignando que ao empregado incumbe demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e da Súmula nº 6 do TST, encargo satisfeito pela prova oral produzida, cabendo à empregadora a prova do fato impeditivo, do qual não se desincumbiu. 4. O julgado enfrentou de modo expresso a tese relativa ao Plano de Cargos e Remuneração, registrando a ausência de prova da efetiva adesão do reclamante ao regulamento de 2010 e assentando, em fundamento autônomo, que o quadro de carreira somente afasta a incidência do art. 461 da CLT quando comprovadamente válido e efetivamente aplicado. 5. Adotada tese explícita sobre todos os pontos devolvidos, o inconformismo com o resultado do julgamento não se equipara a vício de integração, tampouco se exige do julgador a manifestação sobre cada dispositivo ou verbete invocado pelas partes para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Se o acórdão adotou tese explícita e clara sobre todos os aspectos do recurso ordinário, não há falar em omissão, contradição, obscuridade, tampouco em prequestionamento, em razão do desfecho ser contrário aos interesses do embargante.