Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000054120265110014

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada em face de acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, reformando a sentença para deferir a indenização do período de estabilidade gestante, a retificação da CTPS e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) aos fundamentos da sentença e das contrarrazões relativos à inexistência de vício de consentimento, à eficácia da prova documental e à distribuição do ônus da prova; (ii) à interpretação conferida ao art. 500 da CLT; (iii) à aplicação dos precedentes vinculantes invocados; (iv) ao critério de fixação do termo final do período estabilitário; e (v) ao prequestionamento dos dispositivos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício de consentimento, prova documental e ônus da prova. Não há omissão. O acórdão assentou tese explícita no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é garantia de natureza objetiva e irrenunciável, cujo único pressuposto é a confirmação da gravidez no curso da relação de emprego, de modo que o pedido de demissão desassistido pelo sindicato não produz o efeito de afastá-la, tornando prejudicada a discussão sobre vício de vontade e distribuição do ônus probatório. 4. Art. 500 da CLT. Não há omissão. O acórdão consignou expressamente que o dispositivo não foi revogado pela Reforma Trabalhista e que a ausência de chancela sindical reforça a invalidade do ato de renúncia a direito irrenunciável. 5. Precedentes vinculantes. Não há omissão. O acórdão demonstrou a incidência dos Temas 55, 119 e 134 do TST e dos Temas 497 e 542 da Repercussão Geral do STF, bem como da Súmula nº 244 do TST, ao caso concreto. 6. Termo final da estabilidade. Não há omissão. O acórdão explicitou o critério adotado, qual seja, o marco de 5 meses após o parto, computado a partir da data provável do nascimento informada na inicial, e indeferiu de forma fundamentada os reflexos em aviso prévio. 7. Prequestionamento. Adotada tese explícita sobre a matéria, tem-se por atendido o requisito, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, sendo despicienda a referência numérica a cada dispositivo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: Se o acórdão adotou tese explícita e clara sobre todos os aspectos do recurso ordinário, não há falar em omissão, contradição, obscuridade, tampouco em prequestionamento, em razão do desfecho ser contrário aos interesses do embargante.