Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009795420255110001

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PODER DIRETIVO E DISCIPLINAR. REGULAR EXERCÍCIO. DESCONTO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de pedido de demissão, indenização por danos morais, pagamento de adicional de insalubridade, devolução de desconto em TRCT e reconhecimento de responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento (coação) no pedido de demissão; (ii) estabelecer a validade de desconto realizado no TRCT; (iii) determinar se é devido o adicional de insalubridade ante a alegação de falhas no laudo pericial; (iv) verificar a ocorrência de dano moral decorrente de suposta acusação de furto e tratamento vexatório; (v) decidir sobre a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais para beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coação apta a invalidar o pedido de demissão exige prova robusta de ameaça grave, injusta e determinante da vontade, não configurando tal vício a mera investigação de falta funcional ou o exercício do poder disciplinar do empregador. 4. O depoimento de testemunha que não presenciou os fatos e apenas reproduz relatos indiretos não possui força probatória para desconstituir a presunção de validade do ato rescisório. 5. O desconto salarial por dano causado pelo empregado é lícito quando previsto em contrato e fundamentado em elementos que confirmem a responsabilidade pelo prejuízo, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. 6. A conclusão de laudo pericial, que atesta a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na neutralização do agente insalubre, prevalece quando a parte recorrente não apresenta elementos técnicos capazes de desconstituir a prova produzida. 7. A instauração de investigação interna e o registro de boletim de ocorrência, quando baseados em elementos concretos de apuração de falta grave, inserem-se no exercício regular de direito, não caracterizando, por si sós, dano moral. 8. A condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais é legítima, devendo, contudo, ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão, uma vez formalizado por escrito, presume-se válido, cabendo ao empregado o ônus de provar a coação. 2. O exercício do poder fiscalizatório e disciplinar do empregador, desprovido de expedientes intimidatórios ilícitos, não configura vício de consentimento ou dano moral. 3. A prova pericial que atesta a eficácia de EPIs na neutralização de agentes insalubres afasta o direito ao adicional de insalubridade, salvo prova técnica em sentido contrário. 4. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente, deve ter a exigibilidade dos honorários advocatícios suspensa. Dispositivos relevantes citados: arts. 151 e 186 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, 462, § 1º, 482, 791-A, §§ 2º e 4º, 818 da CLT; art. 371 e 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 47; TST, Súmula 80; STF, ADI nº 5766.