TRT11ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001496120255110301

Processo nº 0000149-61.2025.5.11.0301

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Contrato Temporário · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Férias · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Contrato Temporário Competência da Justiça do Trabalho FGTS Férias Salário Vencido/Retido Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário

40% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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