Agravo de Petição nº 00013047720265100015
Processo nº 0001304-77.2026.5.10.0015
Relator(a): JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN
2ª Turma
SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EBCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda, ainda que proferida nos autos de ação de cumprimento. 2. A execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, ela não pode ser processada em desfavor da EBCT. Precedentes do STF. Recurso conhecido e desprovido.
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