Agravo de Petição nº 00012286220265100012
Processo nº 0001228-62.2026.5.10.0012
Relator(a): JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN
2ª Turma
SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda, ainda que proferida nos autos de ação de cumprimento. 2. A execução provisória de obrigação de pagar é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, ela não pode ser processada em desfavor da INFRAERO. Precedentes do STF. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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