Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008102120265100014
Processo nº 0000810-21.2026.5.10.0014
Relator(a): MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do ente tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas decorrentes dessa ação, sem limitação alguma (item VI da Súmula/TST 331 e Verbete11/TRT 10ª Região).
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural, a simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte goza de presunção de veracidade e satisfaz a exigência do artigo 790, § 4º, da CLT.
Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido.
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