Agravo de Petição nº 01164000420025100009

Processo nº 0001488-82.2025.5.10.0010

2ª Turma

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Processo nº 0000900-86.2022.5.10.0008

3ª Turma

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Processo nº 0000465-23.2025.5.10.0812

3ª Turma

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Processo nº 0001805-06.2023.5.10.0801

3ª Turma

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Processo nº 0001847-18.2024.5.10.0802

2ª Turma

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Processo nº 0001362-44.2025.5.10.0006

2ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE CONTRATOS NO SETOR PÚBLICO. CLÁUSULA 34ª DA CCT. VEDAÇÃO À REALOCAÇÃO. PROCEDIMENTO RESCISÓRIO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURA&