Agravo de Petição nº 00010669320235100102
Processo nº 0001066-93.2023.5.10.0102
Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não verificado o vício alegado, nada há para corrigir no julgado. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado.
Embargos de declaração do exequente conhecidos e não providos.
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