Agravo de Petição nº 00041793920165100801
Processo nº 0004179-39.2016.5.10.0801
Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, o agravo de petição não merece conhecimento em razão da deserção.
Agravo de petição não conhecido.
Inteiro teor disponível
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