Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004912320255100003
Processo nº 0000491-23.2025.5.10.0003
Relator(a): MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
2ª Turma
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. EXPOSIÇÃO A ROUBOS E VIOLÊNCIA FÍSICA. DEVIDO. Comprovado que o empregado exercia atividades de segurança patrimonial, com atribuições de monitoramento, prevenção de ilícitos e preservação da incolumidade de pessoas, submetendo-se a risco de roubos e violência física, é devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16, observado o período delimitado pela própria inicial, sob pena de julgamento ultra petita. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. Reformada a sentença quanto ao adicional de periculosidade, incumbe à reclamada o pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.
Inteiro teor disponível
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