Agravo de Petição nº 00003694120245100101
Processo nº 0000369-41.2024.5.10.0101
Relator(a): MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TEMA 1232 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÓCIA E ADMINISTRADORA. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a satisfação do crédito autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Tema 1232 da Repercussão Geral do STF, relativo à inclusão, na fase executiva, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não possui aderência estrita à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para alcançar seus próprios sócios. Frustradas as medidas executórias contra a devedora principal, impõe-se o acolhimento do incidente com o direcionamento imediato dos atos executórios em face do sócio único e administrador.
Agravo de petição da sócia executada conhecido e desprovido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.