ACR nº 00001158320164013819

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por J.M.A. e A.S.S. contra sentença que os condenou pelo crime do art. 313-A do Código Penal, em razão da inserção de dados falsos em sistema do INSS para concessão fraudulenta de benefício previdenciário. J.M.A. suscita nulidade e requer absolvição ou redução da pena. A.S.S. requer absolvição e, subsidiariamente, revisão da dosimetria e da prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade pelo julgamento separado de ações conexas; (ii) saber se estão comprovadas a autoria e a participação dolosa dos apelantes; (iii) saber se incide o princípio da insignificância; (iv) saber se é válida a exasperação da pena-base; e (v) saber se A.S.S. faz jus à atenuante da confissão espontânea e à redução da prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. O julgamento separado de ações conexas não gera nulidade quando justificado e ausente demonstração de prejuízo à defesa, nos termos dos arts. 80 e 563 do CPP. 4. As provas documental e testemunhal demonstram a inserção fraudulenta de dados no sistema do INSS e a participação consciente dos apelantes. O particular que concorre para o delito funcional responde pelo art. 313-A do CP, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal. 5. O princípio da insignificância é inaplicável, pois a conduta atinge a regularidade e a confiabilidade da Administração Pública e, no caso, causou efetivo prejuízo ao erário. 6. A concessão e o pagamento indevido do benefício constituem consequências concretas que justificam a elevação da pena-base. 7. A admissão por A.S.S. de fatos relevantes utilizados para fundamentar a condenação autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por se tratar de confissão parcial, adequada a redução da pena em 1/12. A prestação pecuniária deve ser reduzida para um salário mínimo, em atenção à proporcionalidade e às condições pessoais da condenada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de J.M.A. desprovido. Recurso de A.S.S. parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial, redimensionar a pena para 2 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão e 48 dias-multa e reduzir a prestação pecuniária para um salário mínimo. Tese de julgamento: 1. O julgamento separado de ações conexas não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. O particular que conscientemente concorre para a inserção de dados falsos em sistema da Administração Pública responde pelo delito do art. 313-A do Código Penal. 3. É inaplicável o princípio da insignificância quando a conduta atinge a regularidade da Administração Pública e causa prejuízo ao erário. 4. A confissão parcial utilizada para a formação do convencimento condenatório autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, admitida redução inferior à aplicada à confissão integral. 5. A prestação pecuniária deve observar a proporcionalidade e as condições pessoais e econômicas do condenado. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 30, 44, 45, § 1º, 59, 65, III, d, e 313-A; CPP, arts. 80 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 599.