ApRemNec nº 10055349020174013800

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG contra sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos instaurados para apurar o exercício de atividade médica remunerada por professor submetido ao regime de dedicação exclusiva e determinar a reposição de valores ao erário, sob o fundamento de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas testemunhal e documental, bem como da existência de decisão judicial que reconheceu ao servidor o direito ao regime de quarenta horas semanais sem dedicação exclusiva desde 15 de maio de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de provas destinadas a demonstrar a boa-fé do servidor, o conhecimento da atividade por seus superiores e a adoção de conduta semelhante por outros docentes configura violação ao contraditório e à ampla defesa capaz de invalidar os processos administrativos; e (ii) estabelecer se a existência de decisão judicial ainda não definitiva, que reconheceu a alteração do regime funcional do servidor desde 15 de maio de 2008, acarreta a nulidade dos procedimentos de apuração e reposição ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18 da Lei nº 5.539/1968 e o Decreto nº 94.664/1987 vedam ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 4. O conhecimento ou a tolerância dos superiores hierárquicos quanto à atividade médica remunerada, assim como a eventual adoção de conduta semelhante por outros docentes, não modifica as obrigações funcionais assumidas pelo servidor nem converte a atividade privada em hipótese legalmente autorizada. 5. O contraditório e a ampla defesa não asseguram a produção irrestrita de todas as provas requeridas, de modo que o indeferimento de prova inútil ou impertinente somente acarreta nulidade quando o interessado demonstra prejuízo efetivo. 6. A Administração assegura oportunidade de defesa quando permite ao servidor apresentar manifestações escritas e documentos e examina seus argumentos no procedimento administrativo, não se confundindo a rejeição da tese defensiva com a ausência de defesa. 7. A demonstração da boa-fé e de seus possíveis efeitos sobre a reposição ao erário pode ocorrer mediante as manifestações e os documentos apresentados no procedimento, sem que a ausência de prova testemunhal implique impossibilidade de defesa. 8. A decisão judicial ainda não definitiva sobre a data de alteração do regime funcional pode justificar a suspensão temporária de medidas concretas de cobrança, mas não invalida os procedimentos administrativos instaurados para apurar os fatos. 9. A Universidade deve compatibilizar os efeitos dos processos administrativos com o resultado definitivo do Processo nº 0030421-63.2014.4.01.3800, inclusive quanto aos períodos alcançados e à existência de valores sujeitos à reposição. 10. A ausência de prejuízo efetivo e a incapacidade das provas requeridas de afastar a vedação funcional impedem o reconhecimento de nulidade dos processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação provida. Pedidos improcedentes.