RemNec nº 60025725820234063800

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ESOCIAL TRABALHISTA. DCTFWEB. COBRANÇA AUTOMÁTICA DE MULTA MORATÓRIA DE 20%. FALHA SISTÊMICA. UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA GFIP/GPS ATÉ A CORREÇÃO DO SISTEMA. RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando assegurar o direito de efetuar declarações e recolhimentos de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros decorrentes de reclamatórias trabalhistas pela sistemática GFIP/GPS, em substituição ao eSocial Trabalhista (eventos S-2500 e S-2501), enquanto persistisse falha sistêmica que impunha cobrança automática de multa moratória de 20%, bem como reconhecer o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a utilização da sistemática anterior até a correção do sistema, em 09/01/2024, e o direito à compensação dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha do sistema eSocial/DCTFWeb, que promovia a cobrança automática de multa moratória de 20% sobre contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas, autorizava a utilização da sistemática anterior de recolhimento (GFIP/GPS) até sua correção; e (ii) estabelecer se subsiste o direito à restituição, mediante compensação, dos valores indevidamente recolhidos antes da correção sistêmica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A superveniência da correção da falha sistêmica, implementada com efeitos a partir de 09/01/2024, acarreta perda superveniente do objeto apenas quanto à pretensão de afastar a utilização obrigatória do eSocial para o período posterior à adequação do sistema, sem alcançar os efeitos pretéritos da cobrança indevida. A Administração Tributária não pode transferir ao contribuinte os efeitos de falhas em seus sistemas eletrônicos, sendo legítima a utilização excepcional da sistemática GFIP/GPS enquanto inexistente mecanismo apto a viabilizar o recolhimento sem a incidência automática da multa moratória. 4- A multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 somente incide quando configurada mora no pagamento do tributo, inexistente nas contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas regularmente recolhidas no prazo legal estabelecido pela legislação específica. 5- O art. 276 do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 43 da Lei nº 8.212/1991 fixam que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões trabalhistas ocorre após a liquidação da sentença, inexistindo fundamento legal para a cobrança automática da multa máxima de 20% em razão da mera utilização do sistema eletrônico. 6- A Súmula nº 368, item V, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a multa moratória somente incide após o descumprimento da obrigação no prazo legal, não sendo admissível sua cobrança automática em razão de deficiência operacional do sistema da Administração. 7- Persiste o interesse processual quanto ao reconhecimento do direito à recuperação, mediante compensação, dos valores indevidamente recolhidos antes da correção do sistema, porquanto o Parecer SEI nº 4825/2023/MF e o Despacho nº 401/2023/PGFN-MF limitam-se a orientar a não constituição de créditos tributários, sem disciplinar a restituição dos valores anteriormente pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Remessa necessária desprovida.