TRF6ProcedenteJulgamento: 10/09/2018

Agravo de Instrumento nº 10263917720184010000

Processo nº 1026391-77.2018.4.01.0000

GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1026391-77.2018.4.01.0000 · GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO · julgado em 10/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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