APELAÇÃO CÍVEL nº 08125127620254058100

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato bancário garantido por aval, reconhecendo a responsabilidade do avalista pelo débito decorrente da avença na qual figurou como garantidor e rejeitando alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pela dívida na condição de avalista; (ii) estabelecer se a petição inicial está instruída com documentos suficientes à propositura da ação de cobrança; e (iii) determinar se houve comprovação de abusividade dos encargos contratuais apta a justificar revisão judicial do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O aval constitui obrigação cambial autônoma e solidária, vinculando integralmente o avalista ao débito garantido, independentemente das relações internas entre credor e devedor principal. A responsabilidade do apelante limita-se ao contrato em que efetivamente prestou garantia pessoal, inexistindo imputação relativa aos demais contratos firmados pela devedora principal. A petição inicial encontra-se adequadamente instruída com contratos, extratos, planilhas e demonstrativos de evolução do débito, documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica e o inadimplemento contratual. A alegação de insuficiência documental foi formulada de maneira genérica, sem indicação objetiva de inconsistências nos demonstrativos apresentados ou demonstração de prejuízo ao contraditório. A ação de cobrança fundada em contrato bancário não exige prévia constituição em mora mediante notificação extrajudicial, bastando a comprovação da obrigação e do inadimplemento. A revisão de contratos bancários exige demonstração concreta da abusividade dos encargos, mediante indicação específica das cláusulas reputadas ilegais e comprovação técnica da divergência em relação às taxas praticadas no mercado. Alegações genéricas de juros abusivos, capitalização indevida ou onerosidade excessiva desacompanhadas de prova técnica não autorizam intervenção judicial no contrato livremente pactuado. Dificuldades financeiras do devedor não afastam o cumprimento das obrigações assumidas na ausência de vício de consentimento, ilegalidade contratual ou desequilíbrio extraordinário comprovado. O improvimento da apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios recursais, com acréscimo 1% sobre o percentual arbitrado na origem, exclusivamente em relação à condenação referente ao contrato nº 050031105000933207, a cargo do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência consolidada acerca da autonomia do aval e da necessidade de comprovação concreta da abusividade em contratos bancários. GS21