AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00024139620264050000

EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à Traditio Companhia de Seguros S/A (sucessora da Sul América). 2. A ação originária tem como objeto a obtenção de indenização securitária por danos físicos e vícios estruturais em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 3. O juízo de primeiro grau fundamentou a exclusão da seguradora na natureza pública da apólice (Ramo 66) e no comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o que atrairia a responsabilidade exclusiva da empresa pública federal. 4. Os agravantes defendem a manutenção da seguradora privada no polo passivo em regime de litisconsórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que exclui litisconsorte é impugnável via agravo de instrumento; e (ii) saber se o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas de seguro habitacional do Ramo 66 acarreta a ilegitimidade passiva e a consequente exclusão da seguradora privada que firmou o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de inadmissibilidade recursal deve ser rejeitada pois o art. 1.015, inciso VII, do CPC prevê expressamente o agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte. 7. O interesse recursal dos agravantes reside na garantia da eficácia da futura satisfação do crédito e na prevenção da fragmentação de responsabilidades. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.011, fixou a competência da Justiça Federal para as causas envolvendo apólice pública e interesse da CEF, sem determinar a exclusão da seguradora privada da relação processual. 9. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a seguradora detém legitimidade passiva para responder por vícios de construção em contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH. 10. A intervenção da Caixa Econômica Federal na lide não justifica a exclusão da seguradora pois ambas podem responder pela indenização pleiteada. 11. A manutenção simultânea da instituição bancária e da seguradora prestigia os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. 12. Impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a manutenção da Traditio Companhia de Seguros S/A no polo passivo da demanda em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal 13. O agravo interno interposto contra a decisão liminar perdeu o objeto diante do julgamento de mérito do recurso principal. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. ___________________ Legislação relevante citada: CPC, art. 108; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.015, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 657.355 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06.12.2011; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgRg no AREsp 274.494/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TRF5, AG 0806054-93.2025.4.05.0000, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. 26.06.2025; TRF5, AG 0802426-96.2025.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 22.04.2025; TRF5, AG 0814401-52.2024.4.05.0000, Rel. Des. Federal Andre Luis Maia Tobias Granja, 6ª Turma, j. 08.04.2025; TRF5, AG 0812680-02.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06.08.2024. (dcds)