APELAÇÃO CÍVEL nº 08002235520234058303
Processo nº 0800223-55.2023.4.05.8303
Relator(a): CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
GAB 3 - DES. CID MARCONI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação da Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais para 10.00000 (dez mil) reais.
2. Alega a Embargante a existência de contradição no acórdão, quanto aos valores da condenação, uma vez que constou no julgado que o valor da indenização por danos materiais foi fixado em 10.00000 (dez mil) reais, que seria o valor da condenação dos danos morais. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre qual marco foi acolhido para o afastamento da prescrição.
3. Existência de erro material, sanável a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, no que concerne ao valor da condenação dos danos materiais, onde se lê: "10.00000 reais", leia-se: "de R$ 35.481,52".
4. Quanto à prescrição, a c. Terceira Turma considerou como termo inicial a data da entrega das chaves (14/06/2013), verbis: "No caso, o imóvel da parte autora faz parte do Condomínio Poço da Cruz I, cujo habite-se foi emitido em 03/10/2012, e foi adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, Recursos FAR - Faixa 1, em junho/2013, tendo havido a entrega das chaves em 14/06/2013, segundo consta da Contestação da CEF, e ajuizada a ação em 20/03/2023, não há que falar em consumação da prescrição."
5. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado, para constar a indenização por danos materiais e morais, nos valores de R$ 35.481,52 e R$ 10.000,00, respectivamente.
ota
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