APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00077641620114058200
Processo nº 0007764-16.2011.4.05.8200
Relator(a): ELISE AVESQUE FROTA
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1170 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, embora tenha exercido juízo de retratação quanto ao Tema 985/STF (terço constitucional de férias), restou omisso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1974197/AM, o REsp 2000020/MG, o REsp 2003967/AP e o REsp 2006644/MG, afetados ao Tema 1170 (Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos), firmou a tese de que: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado".
3. Verificado o confronto entre o entendimento anteriormente adotado e a tese fixada pelo STJ em precedente qualificado, impõe-se a integração do julgado mediante o exercício do juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC).
4. Precedente desta Turma: TRF-5, PJE Nº 0003841-34.2010.4.05.8000, rel. Desembargador Federal Convocado Manuel Maia de Vasconcelos Neto, Segunda Turma, assinado em 12/03/2026; TRF-5, PJE Nº 0009735-02.2012.4.05.8200, Desembargador Federal Relator Paulo Machado Cordeiro, Segunda Turma, assinado em 18/06/2026.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para exercer o juízo de retratação e declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, mantendo o acórdão embargado em seus demais termos.
psq
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