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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/03/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00077641620114058200

Processo nº 0007764-16.2011.4.05.8200

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Assuntos (classificação CNJ)

1/3 de férias · Contribuições Previdenciárias

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1/3 de fériasContribuições Previdenciárias

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0007764-16.2011.4.05.8200 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 28/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: 1/3 de férias

43% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 216 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00077641620114058200

    Processo nº 0007764-16.2011.4.05.8200

    GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO

    EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1170 DO STJ. A

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