APELAÇÃO CÍVEL nº 08048356820204058100

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADIs 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA PERMANENTE DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS PROVIDOS . Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação do particular, para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Configura omissão a ausência de enfrentamento de precedente vinculante superveniente do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais, nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 e dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977/DF (Tema 1.102 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 é constitucional e possui caráter cogente para os segurados por ela alcançados, afastando a possibilidade de aplicação da denominada revisão da vida toda. Inexiste direito do segurado à substituição da regra transitória do art. 3º da Lei nº 9.876/99 pela regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta se revele mais vantajosa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, negar provimento à apelação do particular, mantendo os termos da sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas processuais, conforme a decisão do STF.