TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08211414420224058100

Processo nº 0821141-44.2022.4.05.8100

5ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Certificado de Regularidade - FGTS · Multas e demais Sanções · Tutela de Urgência · Segurança e/ou Medicina do Trabalho

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0821141-44.2022.4.05.8100 · 5ª Vara Federal · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

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