TRF2ImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 50247877120254025001

Processo nº 5024787-71.2025.4.02.5001

GABINETE 09

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5024787-71.2025.4.02.5001 · GABINETE 09 · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

16% procedente1% parcialmente procedente83% improcedente

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