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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/01/2023

Apelação Cível nº 00019699220088200113

Processo nº 0001969-92.2008.8.20.0113

Desemb. Fed. Francisco Alves

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções · Ausência de Interesse Processual

Inteiro teor disponível

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Multas e demais SançõesAusência de Interesse Processual

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0001969-92.2008.8.20.0113 · Desemb. Fed. Francisco Alves · julgado em 17/01/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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