Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51242539720234025101
Processo nº 5124253-97.2023.4.02.5101
8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Férias Compensadas · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5124253-97.2023.4.02.5101 · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 29/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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