Agravo de Instrumento nº 50106972620254020000
Processo nº 5010697-26.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Assuntos (classificação CNJ)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Férias Compensadas
Inteiro teor disponível
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Férias Compensadas
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5010697-26.2025.4.02.0000 · GABINETE 10 · julgado em 31/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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