TRF2ProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Cumprimento de sentença nº 51226023020234025101

Processo nº 5122602-30.2023.4.02.5101

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Responsabilidade tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5122602-30.2023.4.02.5101 · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 27/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

45% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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