Embargos à Execução Fiscal nº 50597454520234025101
Processo nº 5059745-45.2023.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Multas e demais Sanções · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Inteiro teor disponível
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Multas e demais SançõesNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5059745-45.2023.4.02.5101 · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 19/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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